BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O INVESTIMENTO EM ANGOLA

REPÚBLICA DE ANGOLA

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

COMPLEXO ESCOLAR SIMÃO GONÇALVES TOCO Nº 1222

TRABALHO DE INTRODUÇÃO A ECONOMIA

TEMA: BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O INVESTIMENTO EM ANGOLA

Grupo nº 2

Curso: Ciências Económicas e Jurídicas

Turno: Tarde

Classe: 11ª

Sala: 30

  

Docente

__________________

Pedro Vita

Luanda / 2017

REPÚBLICA DE ANGOLA

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

COMPLEXO ESCOLAR SIMÃO GONÇALVES TOCO Nº 1222

TRABALHO DE INTRODUÇÃO A ECONOMIA

BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O INVESTIMENTO EM ANGOLA

Integrantes do Grupo Nº 2

Canco Bento ........................ Nº 11

Carlos Caetano Jorge ..................... Nº 12

Clemente de Almeida .................... Nº 13

Daniela da Conceição Barreto .... Nº 14

Délio Mateus Quilulo .................... Nº 15

Eugenia Maria Manuel ................. Nº 16

Evânia de Sousa Dias ................... Nº 17

Francisca Junela Filipe .................. Nº 18

Imaculada Jerónimo ..................... Nº 19

Isabel André Muquixi ................... Nº 20

Luanda / 2017

ÍNDICE

INTRODUÇÃO ............................................................................................................... 1

SISTEMA FISCAL EM ANGOLA ................................................................................ 2

PRINCÍPIOS GERAIS .................................................................................................... 2

Rendimentos do Trabalho ................................................................................................ 2

Aplicação de Capitais ...................................................................................................... 3

Recursos Humanos .......................................................................................................... 3

BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O INVESTIMENTO EM ANGOLA ........................... 4

CONCLUSÃO ................................................................................................................. 5

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ............................................................................ 6

INTRODUÇÃO

O presente trabalho aborda sobre o benefícios fiscais para o investimento em angola, um tema de grande realce para se obter conhecimentos e expandir para outrem.

O sistema fiscal angolano é constituído por um conjunto de normas jurídicas, quer consagradas constitucionalmente, quer esparsas em códigos e outra legislação avulsa sobre a matéria tributária.

Angola está actualmente a implementar uma reforma tributária. O principal objectivo da reforma é aumentar as receitas fiscais não petrolíferas pelo alargamento da base tributária, racionalizar incentivos. Aumentar o controlo com o pagamento de impostos voluntários e combater a evasão fiscal. Há também um desejo de utilizar o sistema fiscal como um mecanismo para fornecer incentivos aos investimentos e diversificação da economia. Este sumario argumenta que os incentivos fiscais sob a forma de taxas mais baixas, isenções temporárias e isenções fiscais são susceptíveis de terem efeitos negligenciáveis sobre os investimentos.

Incentivos fiscais extensivos são susceptíveis de prejudicar a eficiência e a eficácia do sistema fiscal, e criar espaço para a corrupção e o suborno, aumentando brechas para sonegação fiscal e distorção da concorrência. Aderir a regras fiscais claras e inequívocas com poucas excepções provavelmente evitaria muitos conflitos desnecessários e actualmente no futuro

     

SISTEMA FISCAL EM ANGOLA

PRINCÍPIOS GERAIS

No plano orgânico, a administração fiscal é representada pela Direcção Nacional das Alfândegas, a Direcção Nacional dos Impostos e o Instituto Nacional de Segurança Social. Os estudos elaborados pelo Ministério das Finanças mostram que há uma insuficiência gritante de recursos humanos em quantidade e, sobretudo, em qualidade, o que vai exigir também nesta área um esforço enorme da administração fiscal. As pesquisas mostram ainda que a questão ligada às taxas e aos emolumentos também tem constituído um entrave ao desenvolvimento da economia. Em causa estão taxas exorbitantes que desincentivam, por exemplo, a criação de empresas. Depois, a organização do sistema de justiça obsoleto não responde às actuais exigências.

Nos meios técnicos administrativos e contábeis, o uso como sinônimo das expressões direito fiscal e direito tributário tem gerado alguma confusão. Seria mais viável se fosse reconhecido tecnicamente, dentro do país, que direito tributário se refere a legislação sobre tributos, (receita tributária ou receita orçamentária), enquanto direito fiscal se torna mais apropriado no que concerne a despesa pública (despesa orçamentária) — ambos como ramificações do direito financeiro interno. Assim, quando um especialista brasileiro falasse em "ajuste fiscal", ficaria claro que ele estava se referindo a uma economia nas despesas. E um hipotético acerto amplo na política de tributos, por outro lado, quase sempre é expresso como "reforma tributária".

O sistema fiscal angolano é constituído por um conjunto de normas jurídicas, quer consagradas constitucionalmente, quer esparsas em Códigos e outra Legislação avulsa sobre a matéria tributária, das quais se destacam as seguintes: Código Geral Tributário, Decreto-Lei nº 10/99, de 29 de Outubro – Aprova o Código de Imposto sobre o Rendimento do Trabalho, Lei nº 8/99, de 10 de Setembro – Código do Imposto Industrial, Código do Imposto Sobre a Aplicação de Capitais, Registo Geral do Contribuintes (Decreto nº 29/92, de Julho), Lei nº 10/03, de 25 de Abril – Unidade de Correcção Fiscal – derroga o artigo 2º da Lei nº 12/96, de 24 de Maio, Regulamento do Imposto de Consumo, Imposto Sobre Importação (Decreto nº 17/90, de 4 de Agosto), Isenções e Alterações ao Imposto sobre a Importação (decreto-lei nº 17/94, de 24 de Agosto)

Regime Fiscal para a Indústria Mineira (decreto-lei nº B/96 de 31 de Maio) e Regime Aduaneiro para a Indústria Mineira (Decreto nº 12-B/96, de 24 de Maio), Lei nº 9/99, de 01 de Outubro – aprova a extensão do Imposto de Consumo aos serviços de Telecomunicações, de Hotelaria, de Turismo e similares e de funcionamento de Água e Electricidade. Todos os cidadãos são iguais perante a lei e gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres, sem distinção da sua cor, raça, etnia, sexo, lugar de nascimento, religião, ideologia, grau de instrução, condição económica ou social” (Art. 18º) – Principio da não discriminação e da igualdade dos cidadãos perante a lei. “A definição do sistema fiscal e a criação de impostos é da competência da Assembleia Nacional, podendo, igualmente, ser do Governo desde que autorizado por lei passada por aquela” (Arts. 90º e 91º). Os deputados e os grupos parlamentares não podem apresentar projectos de lei que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado fixadas no orçamento” (Art. 93º) – Princípio da estabilidade do fisco.

Rendimentos do Trabalho

A incidência do Imposto de Rendimento do Trabalho abrange os rendimentos obtidos, quer por conta de outrem, quer por conta própria, expressos em dinheiro ou espécie. Os rendimentos do trabalho incluem as remunerações recebidas a título de ordenados, vencimentos, salários, honorários, avenças, gratificações, subsídios, prémios, comissões, participações, senhas de presença, emolumentos, participações em multas, custas e outras remunerações acessórias. Estão previstas no respectivo código determinadas isenções ao pagamento deste imposto, como, por exemplo, as incidentes sobre as remunerações do pessoal diplomático acreditado no país e desde que haja reciprocidade de tratamento, do pessoal ao serviço de organizações internacionais, etc. O mesmo se aplica às remunerações auferidas por deficientes físicos, mutilados de guerra e outros incapacitados.

Aplicação de Capitais

O imposto sobre a aplicação de capitais incide sobre os rendimentos provenientes desse investimento e é devido pelos titulares dos respectivos rendimentos. Ele divide-se em duas secções: Na secção A estão integrados os juros de capitais mutuados, os rendimentos derivados de contratos de abertura de crédito e os rendimentos originados pelo deferimento no tempo de uma prestação ou mora de pagamento. A taxa incidente sobre estes rendimentos é de 15%, estando contempladas no respectivo código determinadas situações de isenção do seu pagamento; Na secção B estão considerados os lucros, seja qual for a sua natureza, espécie ou designação atribuídos aos sócios das sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, as importâncias atribuídas aos sócios das sociedades cooperativas, os juros das obrigações, os juros de suprimentos ou de outros abonos feitos pelos sócios às sociedades, as “royalties”, etc. A taxa geral é de 15%, que pode ser reduzida a 10% para alguns dos rendimentos de capitais referidos.

Recursos Humanos

A alteração do actual quadro fiscal angolano tem como pilares de sustentação a reforma na legislação, na administração e na justiça fiscal. Para tal, foram definidos prazos de execução e feitos alguns estudos pelo Ministério das Finanças, com o apoio de consultores externos, que apontam para resultados convergentes. Na sequência desse diagnóstico, o governo assume que o sistema fiscal angolano actual é ineficaz e não corresponde aos pressupostos que a própria Lei Constitucional lhe atribui. O presidente do Comité de Reforma Fiscal (CRF), Francisco Brandão, destaca que o sistema actual não permite que o país possa deixar de depender das receitas do petróleo. Por outro lado, verifica-se que o sistema não está suficientemente configurado para atrair investimentos. “É verdade que nós temos uma lei de incentivos ao investimento privado, mas temos outros problemas que não estão resolvidos, diz Francisco Brandão. Por exemplo, a própria justiça não dá suficientes garantias ao investidor. Igualmente, nós podemos ver que é um sistema absolutamente obsoleto”.

“A maior parte das leis vêm do período colonial, acrescenta. Eu devo referir que os diplomas mais recentes, tirando os pequenos acertos que foram feitos nos últimos anos, principalmente no ano de 1992, têm mais de trinta anos. Portanto, uma realidade totalmente diferente da de hoje”. “Esta situação não se ajusta ao grau de desenvolvimento que o país teve nos últimos tempos, garante o presidente do CRF. Também não se ajusta às mudanças políticas em curso, como a questão da consolidação da democracia e a desconcentração da administração local do Estado, o que exige que, em vários locais do país, se tenha efectivamente que ter a presença do Estado no domínio da fiscalidade. E, quando falo de fiscalidade, gostaria também de dizer que vamos abranger as tradicionais áreas dos impostos internos e das alfândegas”.

Para Francisco Brandão, o sistema fiscal enferma ainda de problemas jurídicos com a utilização de técnicas que já estão ultrapassadas. O Código Geral Tributário está restrito apenas a impostos sobre o rendimento, quando deveria abranger a totalidade dos impostos. Segundo ele, existem diplomas que regulam as execuções fiscais, as infracções tributárias e o contencioso absolutamente obsoletos e que não dão garantias ao contribuinte

BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O INVESTIMENTO EM ANGOLA

Contextualização

Angola é um dos países de África que apresenta um maior potencial de desenvolvimento. Com a estabilização político-militar, surgiram novas perspectivas para os potenciais investidores privados nacionais ou estrangeiros.

Incentivos/Benefícios

Os investimentos podem beneficiar de incentivos fiscais, em função: (i) dos sectores de actividade; (ii) das zonas em que se situa o investimento; (iii) dos montantes investidos.

Incentivos para investimentos superiores a USD 250.000.00

Para se criar um panorama atractivo ao investimento privado em Angola, definiram-se alguns benefícios fiscais. Assim:

a) Isenção de taxas e direitos alfandegários (com excepção do imposto de selo e das taxas devidas a serviços prestados) para: (i) a importação de “máquinas, equipamentos e seus componentes novos, incluindo viaturas pesadas e tecnológicas, por períodos de 3, 4 ou 6 anos (em função da zona); (ii) a importação de mercadorias a incorporar ou consumir no processo de produção, por um período de 5 anos a contar da data do início da elaboração. Quando se trate da importação de meios usados beneficiará de uma redução da taxa para 50%. b) Isenção do pagamento do imposto industrial sobre os lucros obtidos, por um período de 8, 12 ou 15 anos, consoante a zona do país onde o investimento é implementado. c) Na determinação da matéria colectável, podem ser considerados como custos 100% das despesas efectuadas com a construção de infra-estruturas, formação profissional e promoção cultural. d) Isenção do pagamento do imposto sobre a aplicação de capitais sobre os lucros distribuídos aos sócios, por períodos de até 5, até 10 ou até 15 anos, consoante a zona de implementação do projecto. e) Isenção do pagamento da sisa na aquisição de terrenos ou imóveis para a realização do projecto.

Incentivos para investimentos inferiores a USD 250.000.00

a) Redução para 50% dos direitos e imposições aduaneiras (com excepção do imposto de selo e das taxas devidas a serviços prestados) para a importação de equipamentos importados para a construção e apetrechamento (incluindo viaturas com mais de 3,5 toneladas), caso o investimento se destine a: (i) empreendimentos novos; (ii) expansão, reabilitação ou modernização de instalações; (iii) investimentos em sectores prioritários ou zonas mais desfavorecidas; (iv) investimentos que criem mais de 10 postos de trabalho para trabalhadores nacionais. Quando se trate de equipamentos usados, nestes casos, a taxa é reduzida para 75%. b) Isenção do pagamento do imposto industrial sobre os lucros obtidos, por um período de até 10, ou até 15 anos, consoante a zona do país, o sector ou o tipo de investimento. c) Isenção do pagamento do imposto sobre a aplicação de capitais sobre os lucros distribuídos aos sócios, por períodos de até 3, até 5, ou até 10 anos, consoante a zona de implementação do projecto. d) Fica isenta do pagamento de direitos aduaneiros a importação de embarcações ou viaturas, novas, com mais de 3,5 toneladas, por pessoas singulares ou colectivas que exerçam a actividade de transporte de carga ou passageiros, de médio e longo cursos. Quando se trate de viaturas ou embarcações usadas a respectiva taxa é reduzida para 50%.

CONCLUSÃO

Concluímos que, o sistema fiscal angolano não atende os grandes objectivos e expectativas dos principais agentes sócio-económicos, sendo caracterizado por possuir taxas de tributação bastante elevadas, quando a tendência actual aponta para a aplicação de taxas reduzidas e o alargamento da base tributária. No domínio da fiscalidade internacional, a legislação em vigor é caracterizada pela ausência de acordos de dupla tributação.

Mas, visa a satisfação das necessidades económicas, sociais e administrativas do Estado e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza, Os impostos só podem ser criados e extintos por lei, que determina a sua incidência, taxas, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes” (Art. 14) – Princípio da função económica e social do fisco e Princípio da legalidade.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

GONÇALVES, Silvia. Benefícios fiscais para o investimento em Angola (29 de Dezembro de 2015). Disponível em: https://prezi.com/nxrl4getqp9o/beneficios-fiscais-para-o-investimento-em-angola/.

TRBALHO DE INTRODUÇÃO DIREITO – Direito Fiscal Angolano Página 10 disponível em: In www.info-angola.ao.

economiaemercado.sapo.ao/pesquisa?...Sistema%20fiscal%20angolano.

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JERON, Prince O Direito Fiscal Angolano. De Princejeron@gmail.con. Disponível em: http://www.ebah.com.br/content/ABAAAg4FsAD/direito-fiscal-angolano?part=2.